CDC · Código Civil · Lei nº 14.181/2021
Termos e Condições
Estes termos regulam a contratação e a utilização dos serviços de educação financeira oferecidos pela Orbita. Leia com atenção antes de contratar.
Última atualização: Janeiro de 2025
Ao contratar qualquer programa da Orbita, o participante declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições. Em caso de dúvidas, entre em contato antes de finalizar a contratação.
01. Definições
Orbita Educação Financeira, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Visconde de Pirajá, 414, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ 22410-002.
Pessoa física maior de 18 anos que contrata um ou mais programas oferecidos pela Prestadora.
Os serviços de educação financeira descritos no site, a saber: (i) Mapeamento de Metas Financeiras, (ii) Educação Financeira Digital e (iii) Programa Completo de Autonomia Financeira.
Encontro individual ou em grupo, presencial ou por videoconferência, com duração definida no escopo de cada programa.
02. Objeto
A Orbita oferece programas de educação financeira de natureza educacional e orientativa. Os serviços visam ampliar o conhecimento e a autonomia do participante em relação às suas finanças pessoais.
Importante: Os serviços oferecidos pela Orbita têm caráter exclusivamente educacional. Não constituem assessoria de investimentos, consultoria financeira regulamentada, nem qualquer serviço sujeito à autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou do Banco Central do Brasil.
03. Contratação
A contratação se inicia com o preenchimento do formulário de interesse disponível no site e se formaliza após confirmação por escrito da Prestadora e do pagamento da primeira parcela ou do valor integral.
O participante deve ter ao menos 18 anos de idade. Ao contratar, declara que as informações fornecidas são verdadeiras e completas.
A agenda de sessões é combinada em conjunto, respeitando a disponibilidade de ambas as partes. A Prestadora se reserva o direito de recusar ou encerrar uma contratação caso perceba incompatibilidade com a metodologia oferecida.
04. Condições de Pagamento
Mapeamento de Metas Financeiras
R$ 890Pagamento integral antes da primeira sessão, ou parcelamento conforme opções apresentadas no momento da contratação.
Educação Financeira Digital
R$ 1.600Pagamento integral ou em até 2 parcelas, conforme condições acordadas no contrato.
Programa Completo de Autonomia Financeira
R$ 4.700Pagamento em até 4 parcelas mensais ou desconto para pagamento à vista, conforme proposta enviada pela Prestadora.
Os preços vigentes são os publicados no site no momento da contratação. A Prestadora se reserva o direito de alterar os preços para novas contratações, sem afetar contratos já firmados.
05. Cancelamento e Reembolso
O participante pode exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), solicitando o cancelamento em até 7 dias corridos após a data da contratação, com reembolso integral sem custo adicional.
Arrependimento (CDC)
Cancelamento sem custo dentro de 7 dias corridos da contratação, independentemente de sessões realizadas.
Cancelamento posterior
Após o prazo de arrependimento, será reembolsado o valor proporcional às sessões não realizadas, deduzida taxa administrativa de 15% sobre o valor remanescente.
Reagendamento de sessões
Sessões podem ser reagendadas com antecedência mínima de 24 horas. Sessões canceladas com menos de 24 horas serão computadas como realizadas, salvo em casos de força maior devidamente comunicados.
Solicitações de cancelamento devem ser feitas por escrito, pelo e-mail ou telefone indicados nestes termos.
06. Obrigações das Partes
Orbita
Disponibilizar profissionais qualificados para conduzir as sessões.
Fornecer os materiais incluídos no programa contratado.
Manter a confidencialidade das informações compartilhadas pelo participante.
Comunicar com antecedência eventuais alterações de agenda.
Participante
Comparecer às sessões nos horários acordados ou comunicar reagendamentos com antecedência.
Fornecer informações verídicas quando solicitadas para o andamento do programa.
Efetuar os pagamentos nas datas acordadas.
Utilizar os materiais recebidos apenas para uso pessoal e não comercial.
07. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, metodologias, materiais didáticos, frameworks, checklists e gravações fornecidos pela Orbita são de sua propriedade intelectual exclusiva, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
O participante recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso dos materiais durante e após o programa, exclusivamente para fins pessoais. É vedada a reprodução, distribuição, sublicença ou qualquer uso comercial sem autorização prévia e por escrito da Orbita.
08. Confidencialidade
A Orbita trata com rigorosa confidencialidade todas as informações de natureza financeira, pessoal ou familiar compartilhadas pelo participante durante as sessões ou em qualquer outro contato.
Essas informações não serão divulgadas a terceiros, exceto mediante consentimento expresso do participante ou quando exigido por lei ou ordem judicial. Depoimentos e casos de uso publicados no site são sempre anônimos ou obtidos com autorização prévia.
09. Limitação de Responsabilidade
Os programas da Orbita têm caráter educacional. A aplicação ou não do conhecimento adquirido, bem como os resultados financeiros decorrentes dessa aplicação, são de responsabilidade exclusiva do participante.
A Orbita não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes de decisões financeiras tomadas com base no conteúdo das sessões. Nenhum conteúdo dos programas deve ser interpretado como recomendação de investimento.
Em caso de falha na prestação do serviço por responsabilidade comprovada da Prestadora, a responsabilidade fica limitada ao valor efetivamente pago pelo participante pelo programa em questão.
10. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais dos participantes é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Ao contratar nossos serviços, o participante reconhece ter lido e compreendido essa política.
11. Alterações nestes Termos
A Orbita pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor 15 dias após publicação no site, e serão comunicadas aos participantes com contratos ativos por e-mail ou outro meio hábil. O uso continuado dos serviços após esse prazo implica aceitação dos novos termos.
12. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Para a resolução de controvérsias, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Para esclarecimentos sobre estes termos ou questões relacionadas ao contrato, entre em contato:
Orbita Educação Financeira
Rua Visconde de Pirajá, 414 — Ipanema, Rio de Janeiro, RJ 22410-002
Telefone: +55 (21) 3875-4629
Consulte também nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.